1)
(UPENET – 2014 – SES Assistente em
Saúde/Técnico em Enfermagem) O Art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Pernambuco (Lei Nº 6.123/1968) dispõe sobre a vacância do cargo público, que
ocorre mediante:
a)
disponibilidade.
b)
reversão.
c)
substituição.
d)
promoção.
e)
licença
Opção correta: alternativa D
No artigo acima, além da promoção, as
outras formas de vacância são: exoneração, demissão, transferência, aposentadoria,
falecimento e posse em outro cargo,
ressalvadas as exceções legais.
2)
(UPENET – 2014 – SES Assistente em Saúde/Técnico em Enfermagem)
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), a reintegração é o reingresso no serviço
público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo decorrente:
a)
do término do período de afastamento.
b)
do término do período de disponibilidade.
c)
do término do período de licença-prêmio.
d)
de decisão administrativa ou judiciária.
e)
do término do pedido de remoção.
Opção correta: alternativa D.
Art. 66 da Lei nº 6123/68, a reintegração é o retorno do servidor ao
cargo que ocupava, por ter sido demitido ou exonerado ilegalmente, e esta será
decorrente de decisão administrativa ou judiciária.
3) (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de:
3) (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de:
a) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a qual
corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.
b) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial
corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação
do ato de sua designação.
c) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
c) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
d) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser
punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo
administrativo.
e) 60 (sessenta) dias, contados da data da
aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força
maior.
Opção correta: alternativa C
Art. 33 da Lei nº 6123/68, o prazo legal para o servidor entrar em exercício são de 30(trinta) dias a partir da posse e se não atender este prazo perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
4) (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De
acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse e ao exercício, é correto
afirmar:
a) É vedada qualquer forma de posse por
procuração, sendo necessária a presença física do nomeado para efetivação do
ato.
b) O exercício do cargo terá início
obrigatoriamente no primeiro dia útil subseqüente à data da posse.
c) A promoção interrompe o exercício, que
recomeçará a contar no primeiro dia útil subseqüente à data da nova posse.
d) O funcionário denunciado por crime funcional,
em regra, não será afastado do
exercício, até decisão final passada em julgado.
e)) No cargo de provimento em comissão, é
competente, para dar posse, a autoridade de hierarquia imediatamente superior.
Opção correta: alternativa E
Art. 24, inciso I da Lei nº 6123/68, a nomeação do cargo em comissão tem caráter temporário em função de sua natureza ser de livre nomeação e exoneração, por isso sua posse é feita pela autoridade de hierarquia superior.
5) (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) .
Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:
a) idoneidade moral.
b) assiduidade.
c) disciplina.
d) eficiência.
e) aprovação em exame psicotécnico.
Opção correta: alternativa E
Art. 43, da Lei nº 6123/68, a aprovação em exame psicotécnico, nao faz parte dos requisitos aferidos para aptidão do exercício do cargo.
6) (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). A nomeação para cargo
vitalício ocorre no seguinte caso:
a) para membro do Conselho Estadual
de Educação.
b) para Secretário de Estado.
c) para Conselheiro do Tribunal de
Contas.
d) para membro da JARI.
e) para os cargos ligado à Fazenda Pública.
Opção correta: alternativa C
Art. 10, da Lei nº 6123/68, os Conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados cargos vitalícios. Sendo assim as demais alternativas são consideradas como cargos efetivos.
7) (Calculista PGE/PE -2014-IPAD) Considerando o prescrito na
Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:
a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá
vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.
b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120
(cento e vinte) dias, com vencimento integral.
c) Além
do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.
d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença
para trato de interesse particular.
e)
Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia
e as seis horas do dia seguinte
Opção correta: alternativa D
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço, conforme Art. 132 da Lei nº 6123/68.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço, conforme Art. 132 da Lei nº 6123/68.
8) (Agente Penitenciário SERES/PE- 2010 - UPENET/IAUPE) Analise as afirmações abaixo:
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder
disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do
poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o
regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas
atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas I
está correta.
b) Apenas
II está correta.
c) Apenas
III está correta.
d) Apenas I
e III estão corretas.
e) Todas
estão corretas.
Opção correta: alternativa C
Art. 195. da Lei nº 6123/68 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente.
9) (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual UPENET – 2014 – SEFAZ-P) - A Secretaria de
Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de
enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de
saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a
comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de
curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico
de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da
qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da
gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados
para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na
Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de
informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades
de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o
exposto, conclui-se pela:
a) ilegalidade, tendo em vista que essa
distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de
cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das
atribuições.
b) ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.
c) ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
d) legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.
e) legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.
Opção correta: alternativa C
Art. 6º Nos casos dos artigos 4º e 5º deste Estatuto, será sempre exigida CORRELAÇÃO entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.
b) ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.
c) ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
d) legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.
e) legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.
Opção correta: alternativa C
Art. 6º Nos casos dos artigos 4º e 5º deste Estatuto, será sempre exigida CORRELAÇÃO entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.
10) (Delegado de Polícia, CESPE - 2016) De acordo
com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 - que institui o regime jurídico dos
funcionários públicos civis do estado de Pernambuco - a ofensa física a outro
servidor durante o expediente enseja a penalidade de:
a) advertência.
b) demissão.
c) repreensão.
d) multa, caso seja conveniente para o
serviço.
e) suspensão.
Opção correta: alternativa B
Art. 204. A demissão será aplicada nos casos de:
[...]
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa.
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa.
11) (Analista Jurídico Previdenciário FUNAPE-2017- FCC) De acordo com a Lei no 6.123/1968,
dentre as formas de provimento de cargos públicos, a:
b) posse é requisito inafastável, salvo para o caso de reintegração, porque depende de decisão judicial diante de anulação de aposentadoria. c) reintegração somente é admitida mediante decisão judicial, enquanto o aproveitamento pode ser decidido por qualquer das formas.d) substituição se faz presente, por exemplo, diante de impedimento legal ou afastamento do servidor ocupante de cargo em comissão, com função de chefia.e) promoção dispensa requerimento, posse ou nomeação, tendo em vista que se dá de forma automática, sempre por antiguidade.
Opção correta: alternativa D
Opção correta: alternativa D
Art. 78 - Haverá substituição no caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular de cargo, em comissão, de direção ou chefia e do servidor designado para exercer função gratificada.
12) (Analista de Gestão -TCE/PE -2017 CESPE) - A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
a) Certo
b) Errado
Opção correta: alternativa B
Obrigado pelas questões, estou na caminhada rumo ao TJ-PE, tenho que conhecer meus direito e deveres. kkkkk
ResponderExcluirObrigado mais uma vez
Que bom que este Blog está lhe ajundando. Continue firme! Boa sorte!
ExcluirBem de mas colega
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